Reset Password
Reset Link Sent
View Erotic Photos
Hide Erotic Photos
|
|
|
Friends Network
Status
Mucilondsdd 36/F
Alagoinhas, Bahia
, Brazil
Introduction
A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a sentença, o processo continua, vez que muitas vezes se faz necessária a liquidação da sentença e/ou sua execução. Desta forma, afirmar que a sentença era o ato do juízo que dava fim a causa não era correto.
Art. 269. Haverá resolução de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III - quando as partes transigirem;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue o processo, sem julgar-lhe a causa, por uma das causas do art. 267 do CPC.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
Information
Sexual Orientation:
Prefer not to say
|
Looking For: Women or Couples (2 women) |
Birthdate: | April 4, 1988 |
Marital Status: | Single |
Height: | 160-162 cm |
Body Type: | Slim/Petite |
Smoking: | I'm a non-smoker |
Drinking: | I don't drink at all |
Drugs: | I don't use drugs |
Education: | Some college |
Race: | Mixed |
Bra Size: | 42 / 95 Above DD / E |
Speaks: | Português |